- 1 -Atento o objeto e fundamento do presente Edital, compete ao Capitão do Porto de Santa Cruz das Flores clarificar todas as questões inerentes à interpretação das Artigos anteriores, ouvindo previamente os interessados.
- 2 -Em tudo quanto estiver omisso no presente Edital, serão aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo e a legislação aplicável em razão da matéria.
ANEXO I
Normas de Segurança para Movimentação de Produtos Petrolíferos, Poluentes, Inflamáveis ou Explosivos