Art.º 32 · Edital n.º 554/2019 — Transmissão do arrendamento por morte

1 -O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:
1. a)Cônjuge com residência no locado;
2. b)Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano;
3. c)Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.
2 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do arrendatário, o transmissário residir no locado há mais de um ano.
3 -Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite -se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para a mais velha das restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.
4 -O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito for proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo.
5 -O procedimento para a transmissão da posição do arrendatário deve ser requerido pelos interessados.

Artigo 32.º — Transmissão do arrendamento por morte