Art.º 7 · Edital n.º 554/2019 — Impedimentos

1 -Está impedido de aceder ao concurso para atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
2. b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, da Lei n.º 81/2014, com as alterações atrás referidas.
3. c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
4. d)Esteja abrangido por uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
2 -As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.
3 -No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional do agregado ou que, o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar cabe ao Município avaliar a situação e decidir sobre o acesso desse agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.
4 -Ser algum elemento do agregado familiar ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ex-arrendatário que tenha abandonado uma habitação municipal sem prévia comunicação desse facto ao município, salvaguardando-se as situações de despejo ou abandono em que à data os candidatos fossem menores;
5 -O arrendatário deve comunicar ao Município a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.

Artigo 7.º — Impedimentos

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