Podem requerer que lhes seja atribuído cartão de residente as pessoas singulares cujo fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:
- a)Se localize dentro de uma das ZEDLUO;
- b)Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais.
- 2 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda:
- a)Ser proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade, locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração, ou outro título que prove a legalidade da sua utilização, de um veículo automóvel;
- b)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas na alínea anterior, ser utilizadora de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional.
- 3 -No caso previsto na alínea b) do n.º 2, não haverá lugar à atribuição de mais do que um cartão por residente.