Art.º 7 · Edital n.º 555/2004 (2.ª série) - AP — Excepções

1 -A Câmara Municipal poderá definir:
1. a)Locais para paragem/estacionamento de ambulâncias e veículos equiparados, cargas e descargas de mercadorias, entrada e saída de passageiros de transportes públicos;
2. b)Locais de estacionamento gratuito para fins específicos no horário que para o efeito venha a estabelecer.
2 -A Câmara definirá ainda locais de estacionamento gratuito:
1. a)Para veículos de cidadãos deficientes;
2. b)Para motociclos, ciclomotores e velocípedes.
3 -A reserva de locais para paragem/estacionamento de ambulâncias e equiparados e para cargas e descargas de mercadorias, fica sujeita ao pagamento da taxa estabelecida no anexo II.
4 -A Câmara Municipal poderá definir lugares de estacionamento reservados para utilização de determinadas entidades incluindo comerciantes.
A concessão e períodos horários de vigência destes lugares serão definidos caso a caso.
Estes lugares de estacionamento são concedidos anualmente mediante o pagamento do valor actualizável estipulado no anexo II, item 4.

Artigo 7.º — Excepções