Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento do programa municipal “Adaptação da Habitação de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade”, denominado por FELGADAPTA, promovido pelo município de Felgueiras, cujo objetivo é apoiar os/as munícipes em situação de incapacidade ou dependência, através de apoio financeiro para a realização de obras que garantam a eliminação de barreiras arquitetónicas e de melhoria da mobilidade nas suas habitações próprias ou arrendadas, nos termos e para efeitos das normas plasmadas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.