As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio - pedido de reconhecimento do direito à isenção de IMT, disponível no Balcão Municipal da página eletrónica da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, acompanhado dos documentos nele exigidos.
Artigo 5.º — Candidaturas
Vigente desde: 07/05/2019
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Em vigor desde 07/05/2019