Artigo 1.º — Objeto e Lei habilitante

O presente Regulamento tem como objeto a instituição do Conselho Municipal de Juventude de Ovar (doravante designado CMJOVAR), bem como a criação de um regime legal que lhe seja aplicado, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento, nos termos do artigo 25.º e seguintes da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação atual.