Edital n.º 557/2018

O presente Regulamento tem como objeto a instituição do Conselho Municipal de Juventude de Ovar (doravante designado CMJOVAR), bem como a criação de um regime legal que lhe seja aplicado, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento, nos termos do artigo 25.º e seguintes da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação atual.

O CMJOVAR prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

O CMJOVAR é composto por:

Têm, ainda, assento no CMJOVAR, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, nos termos do presente Regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes:

Compete ao CMJOVAR acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre as seguintes matérias:

Compete ao CMJOVAR eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação.

Compete ao CMJOVAR, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJOVAR:

Compete ainda ao CMJOVAR acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o CMJOVAR pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

Os membros do CMJOVAR têm o dever de:

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJOVAR e para a apreciação de questões pontuais, pode este órgão deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

O apoio logístico e administrativo ao CMJOVAR é da responsabilidade da Câmara Municipal de Ovar, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

O Município deverá disponibilizar o acesso do CMJOVAR às suas publicações e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

O Município deverá disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao CMJOVAR para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

A Assembleia Municipal aprovará o Regulamento do CMJOVAR, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, em conformidade com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as respetivas alterações conferidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.

Compete ao CMJOVAR a elaboração e aprovação do respetivo Regimento Interno, do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo, na lei vigente ou no presente Regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.

São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente diploma.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

311366977