Artigo 33.º — Revisão do Regulamento

Vigente desde: 04/06/2018

1 -O CMJOVAR pode propor à Câmara Municipal a revisão do presente Regulamento, na sequência de deliberação proferida sob proposta de dois terços dos seus membros.
2 -Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/06/2018