A resolução de dúvidas ou casos omissos no presente Regulamento, serão dirimidas com recurso às normas legais em vigor, designadamente, o previsto nos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil, competindo, em última instância, a decisão sobre as mesmas ao Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Artigo 14.º — Dúvidas ou casos omissos
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021