Art.º 26 · Edital n.º 558/2004 (2.ª série) - AP — Liquidação e cobrança

1 -A TMU será liquidada aquando do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e cobrada no momento da emissão do respectivo alvará.
2 -O pagamento da taxa pode, por deliberação da Câmara Municipal, ser fraccionado, desde que seja prestada caução através de garantia real ou bancária, sem quaisquer encargos para o município e se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)O pagamento da primeira prestação seja efectuado no momento da emissão do alvará;
2. b)As prestações, trimestrais e sucessivas, não sejam superiores a seis;
3. c)O valor de cada prestação não seja inferior a 10 000 euros.
3 -A falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento imediato de todas as prestações em dívida, nos termos gerais de direito previstos no artigo 781.º do Código Civil.

Artigo 26.º — Liquidação e cobrança