Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)O Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas e Compensações por Áreas não Cedidas;
- b)O Regulamento para Liquidação e Cobrança de Taxas para Licenciamento de Obras Particulares e Ocupação de Edificações Urbanas;
- c)As disposições contidas na tabela de taxas, licenças, tarifas e respectivo regulamento;
- d)Quaisquer outras disposições regulamentares aprovadas antes da entrada em vigor deste Regulamento e que com ele não se conformem.