Art.º 7 · Edital n.º 558/2021 — Candidatura

1 -Os candidatos devem preencher o formulário de candidatura, acompanhado dos documentos obrigatórios para a sua admissão, remetendo-os para os serviços do Município da Ribeira Grande.
2 -O pedido de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)O último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento, ou documentos de onde conste elementos suficientes para apreciação da respetiva situação económico-financeira;
2. b)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
3. c)A demonstração da condição de encerramento atividade, efetuada mediante declaração sob compromisso de honra do requerente, e/ou notificação do ato administrativo que determinou o encerramento, no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada;
4. d)A demonstração da condição de valor máximo do último volume de negócios exigida, efetuada mediante declaração sob compromisso de honra, a subscrever pelo requerente, no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada, ou, no caso de ter contabilidade organizada, mediante declaração do respetivo contabilista, inscrito na competente ordem profissional; num ou noutro caso, as declarações devem ser acompanhadas de balancete das contas, devidamente emitido por programa informático certificado.
3 -Ao Município reserva-se o direito de solicitar aos candidatos aos apoios documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução, seguimento e decisão do processo concreto.
4 -Os candidatos que pretendam apresentar candidatura ao abrigo do apoio à instalação deverão cumprir os seguintes requisitos:
1. a)O candidato deverá fazer referência ao ramo de atividade em que está inserido;
2. b)Apresentar contrato de espaço físico no concelho da Ribeira Grande.
5 -O período de candidaturas será fixado, por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, e publicitado nos termos legais.

Artigo 7.º — Candidatura

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