Art.º 16 · Edital n.º 558/2026 — Sequestro sanitário

1 -São sujeitos a sequestro sanitário os animais que:
1. a)Tenham agredido pessoas ou outros animais;
2. b)Sejam suspeitos de raiva ou de outra zoonose de declaração obrigatória;
3. c)Tenham sido agredidos por animais suspeitos ou confirmados como infetados.
2 -O período mínimo de sequestro é de 15 dias, salvo decisão fundamentada do médico veterinário municipal, de acordo com a legislação aplicável.
3 -Sempre que existam condições sanitárias e de segurança, o sequestro pode ser realizado em regime domiciliário, mediante termo de responsabilidade do veterinário assistente e do detentor, com obrigação de comunicação regular do estado do animal.

Artigo 16.º — Sequestro sanitário