- 1 -O CROSM é um serviço municipal permanente sob direção técnica do médico veterinário municipal.
- 2 -O CROSM é responsável pela execução das medidas de profilaxia médico-sanitária e de bem-estar animal determinadas pelas autoridades competentes.
Artigo 5.º — Natureza e integração orgânica
Vigente desde: 13/05/2026
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