Art.º 7 · Edital n.º 558/2026 — Gestão administrativa e recursos humanos

1 -A gestão administrativa, financeira e de recursos humanos do CROSM é da competência da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
2 -O Município assegura a afetação de pessoal necessário ao funcionamento do Centro, nomeadamente tratadores, auxiliares e motoristas, dotando-os de formação técnica adequada.
3 -Os tratadores e demais trabalhadores devem observar deveres de zelo, confidencialidade, urbanidade e respeito pelos animais, respondendo disciplinarmente por negligência, maus-tratos ou violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 7.º — Gestão administrativa e recursos humanos