Artigo 10.º — Obrigações

Vigente desde: 17/05/2021

1 -Constitui obrigação dos beneficiários do presente regulamento, manter a sua atividade e os postos de trabalho até 31 de dezembro de 2021.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, implica a devolução total dos apoios concedidos.

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Em vigor desde 17/05/2021