Edital

Edital n.º 559/2021

Regulamento municipal referente ao apoio à recuperação da atividade económica no âmbito da pandemia COVID-19

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento pretende definir um conjunto de medidas excecionais e temporárias a conceder a empresas e empresários em nome individual, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica em resposta à pandemia causada pela COVID-19.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento abrange empresas e empresários em nome individual com estabelecimento no concelho de S. João da Pesqueira que geram negócio no concelho, que sejam entidades empregadoras e que tenham por objeto a prática de atos de comércio e que tenham iniciado atividade até 14 de janeiro de 2021 inclusive.

Artigo 4.º

Beneficiários do apoio

1 -Podem beneficiar do apoio as micro e pequenas empresas, de acordo com a classificação do IAPMEI que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Aquando da formalização do pedido:
  1. i)Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
  2. ii)Se verifique a inexistência de dívidas ao Município;
2. b)Comprovativo de certificação de micro ou pequena empresa;
3. c)Tenham tido instalações e estabelecimentos encerrados ou parcialmente encerrados ou atividades suspensas ou parcialmente suspensas na sequência da declaração de Estado de Emergência, durantes os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em conformidade com o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e seguintes.
2 -Apenas são elegíveis as atividades constantes do Anexo I

Artigo 5.º

Apoio financeiro

1 -O apoio previsto no presente regulamento consiste num apoio financeiro não reembolsável, pago mediante a emissão de fatura, discriminado da seguinte forma:
1. a)Para os estabelecimentos arrendados que tenham estado encerrados ou com atividade suspensa, o apoio corresponde a 90 % do valor de duas rendas mensais, acrescido de uma componente fixa única de 250,00 euros, com o limite global de 2 IAS (877,62(euro));
2. b)Para os estabelecimentos arrendados que tenham estado com atividade parcialmente suspensa, o apoio corresponde a 45 % do valor de duas rendas mensais, acrescido de uma componente fixa única de 125,00 euros, com o limite global de 2 IAS (877,62(euro));
3. c)Para os estabelecimentos do próprio empresário ou empresa ou cedidos a título gratuito que tenham estado encerrados ou com atividade suspensa, o apoio corresponde a uma componente fixa única de 250,00 euros;
4. d)Para os estabelecimentos do próprio empresário ou empresa ou cedidos a título gratuito que tenham estado com atividade parcialmente suspensa, o apoio corresponde a uma componente fixa única de 125,00 euros.
2 -No caso de estabelecimentos com empréstimo bancário destinado exclusivamente à aquisição, aplicar-se-ão os apoios aos estabelecimentos arrendados, com as necessárias adaptações.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante envio de formulário próprio e respetivos documentos para o Gabinete de Empreendedorismo até 45 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -O formulário e documentos referidos no número anterior, podem ser enviados para o e-mail ([email protected]) ou entregues no Balcão Único de Atendimento do Município de S. João da Pesqueira.
3 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
1. a)Identificação do candidato;
2. b)Sede/domicílio fiscal e morada do estabelecimento;
3. c)Número de telefone/telemóvel;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de identificação fiscal e/ou de Pessoa Coletiva;
6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
7. g)Código de acesso à certidão permanente (empresas), no caso de empresário em nome individual comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;
8. h)Comprovativo da titularidade do imóvel ou de utilização a título gratuito, no caso de estabelecimentos próprios ou cedidos a título gratuito;
9. i)Comprovativo dos recibos das rendas de janeiro, fevereiro e março de 2021 e cópia do contrato de arrendamento, no caso de imóveis arrendados;
10. j)Contrato de empréstimo e comprovativo do valor das mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2021;
11. k)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) comprovativa de que o empresário/empresa teve instalações e estabelecimentos encerrados ou atividades suspensas ou parcialmente suspensas na sequência da declaração de Estado de Emergência, durantes os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021;
12. l)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, podendo também ser disponibilizado ao Município de S. João da Pesqueira autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva e tributária (NIPC: 506892646 NISS: 20007329430);
13. m)Certificado PME;
14. n)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, emitido por entidade bancária, sempre que aplicável);
15. o)Declaração sob compromisso de honra de não encerramento da atividade e manutenção dos postos de trabalho até 31/12/2021;
16. p)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de S. João da Pesqueira, situação a validar pelos serviços do Município.
4 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
5 -À candidatura é atribuído um número de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.
6 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
7 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.

Artigo 7.º

Análise

1 -A Câmara Municipal designará uma comissão de análise das candidaturas, em número impar, constituída por um mínimo de 3 efetivos e 2 suplentes.
2 -A análise das candidaturas deverá ser feita no prazo máximo de dez dias, sendo concedidos quatro dias para efeitos de supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos exigidos na candidatura, bem como para junção de elementos complementares.
3 -A entrega da candidatura fora do prazo, a inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação dos elementos complementares dentro do prazo fixado no número anterior determina o indeferimento da candidatura.
4 -Em caso de indeferimento proceder-se-á a audiência dos interessados, para no prazo de 10 dias dizerem o que se lhes oferecer.

Artigo 8.º

Decisão e formalização

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
2 -A deliberação referida no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira em sjpesqueira.pt.
3 -A atribuição de apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo do formulário da candidatura, o qual materializa uma declaração de compromisso de honra, através do qual a entidade candidata aceita sem reservas os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 9.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente regulamento serão, obrigatoriamente, efetuadas por e-mail.

Artigo 10.º

Obrigações

1 -Constitui obrigação dos beneficiários do presente regulamento, manter a sua atividade e os postos de trabalho até 31 de dezembro de 2021.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, implica a devolução total dos apoios concedidos.

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio estipulado neste regulamento, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.
2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 12.º

Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pela direção do procedimento.
2 -O responsável pela direção do procedimento ou a comissão de análise, sempre que se justifique poderá em sede de verificação solicitar o envio dos ficheiros saft ou dos registos das faturas no portal e-fatura relativos a 2020 e aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

ANEXO I

CAE principal das atividades comerciais elegíveis para o apoio objeto do presente Programa

CAE 47 - Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos:

471 - Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

472 - Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;

474 - Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados;

475 - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

476 - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados;

477 - Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;

478 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda.

CAE 56 Restauração e similares:

561 - Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis);

562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;

563 - Estabelecimentos de bebidas.

CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias:

90010 - Atividades das artes do espetáculo;

90020 - Atividades de apoio às artes do espetáculo;

90030 - Criação artística e literária;

90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas.

CAE 96 - Outras atividades dos serviços:

9601 - Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

9602 - Atividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza;

9604 - Atividades de bem-estar físico;

9609 - Outras atividades de serviços pessoais, n. e.

Outras atividades:

85600 - Atividades de serviços de apoio a educação;

18120 - Gráficas - Outra impressão;

314202023

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante envio de formulário próprio e respetivos documentos para o Gabinete de Empreendedorismo até 45 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
2 -O formulário e documentos referidos no número anterior, podem ser enviados para o e-mail ([email protected]) ou entregues no Balcão Único de Atendimento do Município de S. João da Pesqueira.
3 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
1. a)Identificação do candidato;
2. b)Sede/domicílio fiscal e morada do estabelecimento;
3. c)Número de telefone/telemóvel;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de identificação fiscal e/ou de Pessoa Coletiva;
6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
7. g)Código de acesso à certidão permanente (empresas), no caso de empresário em nome individual comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;
8. h)Comprovativo da titularidade do imóvel ou de utilização a título gratuito, no caso de estabelecimentos próprios ou cedidos a título gratuito;
9. i)Comprovativo dos recibos das rendas de janeiro, fevereiro e março de 2021 e cópia do contrato de arrendamento, no caso de imóveis arrendados;
10. j)Contrato de empréstimo e comprovativo do valor das mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2021;
11. k)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) comprovativa de que o empresário/empresa teve instalações e estabelecimentos encerrados ou atividades suspensas ou parcialmente suspensas na sequência da declaração de Estado de Emergência, durantes os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021;
12. l)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, podendo também ser disponibilizado ao Município de S. João da Pesqueira autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva e tributária (NIPC: 506892646 NISS: 20007329430);
13. m)Certificado PME;
14. n)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, emitido por entidade bancária, sempre que aplicável);
15. o)Declaração sob compromisso de honra de não encerramento da atividade e manutenção dos postos de trabalho até 31/12/2021;
16. p)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de S. João da Pesqueira, situação a validar pelos serviços do Município.
4 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
5 -À candidatura é atribuído um número de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.
6 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
7 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.