Art.º 8 · Edital n.º 559/2021 — Decisão e formalização

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
2 -A deliberação referida no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira em sjpesqueira.pt.
3 -A atribuição de apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo do formulário da candidatura, o qual materializa uma declaração de compromisso de honra, através do qual a entidade candidata aceita sem reservas os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 8.º — Decisão e formalização