O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
Siglas:
REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária
OPSA - Organização de Produtores para a Sanidade Animal (ex- OPP e ex-ADS)
PISA - Programa Informático de Sanidade Animal
SNIRA - Serviço Nacional de Informação e Registo Animal
iDigital - Plataforma digital da DGAV
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
IE - Documento de Caracterização da Exploração Agrícola de um beneficiário (iSIP)
CN - Cabeça normal (ou Livestock Unit - LU) - unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva.”
Torna público, ainda, que a eficácia do transcrito regulamento está dependente da publicação da sua aprovação na 2.ª série do Diário da República e do prazo fixado para o efeito no seu artigo 14.º
Por último, torna público que o presente edital para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
6 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
Certidão de afixação
Elisabete Guerreiro Dias Esteves, coordenadora técnica na Subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Valença:
Certifico que, nesta data, afixei nos Paços do Município um exemplar deste EDITAL, emanado pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Valença referente à alteração ao Regulamento de Incentivos à Produção Pecuária.
Mais certifico que foram afixados, nos lugares públicos do estilo, vários exemplares, assim como, divulgados pelos serviços.
Por ser verdade e para os devidos efeitos passo a presente certidão que assino.
Paços do Município, 6 de maio de 2026. - A Coordenadora Técnica, Elisabete Esteves.
319996291