A Câmara Municipal poderá prestar apoio técnico nas seguintes áreas:
- a)Formação;
- b)Documentação;
- c)Assessoria jurídica;
- d)Planeamento/organização e avaliação de actividades.
Artigo 5.º — Apoio técnico
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004