As omissões, dúvidas e outras questões levantadas pela aplicação do presente Regulamento serão interpretadas e resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal, pelo vereador com responsabilidades na área do desporto ou por deliberação da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 61.º — Interpretação e aplicação do Regulamento
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004