Constitui contra-ordenação, punível com coima, a violação ao disposto nos artigos da presente Postura, nos seguintes termos:
1) Artigo 3.º, n.º 1 - de 25 euros a duas vezes o salário mínimo nacional em vigor;
2) Artigo 4.º:
- a)N.º 1, da alínea a) à alínea l) - de 25 euros a uma vez o salário mínimo nacional em vigor;
- b)N.º 2 - 75 euros a três vezes o salário mínimo nacional em vigor;
3) Artigo 6.º, n.º 1:
- a)Alínea a) - de 75 euros a 2 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- b)Alínea b) - de 25 euros a 0,5 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- c)Alínea c) - de 75 euros a 2 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- d)Alínea d) - de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- e)Alínea e) - de 75 euros a 2 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- f)Alínea f) - de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- g)Alínea g) - de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- h)Alínea h) - de 1 a 3 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- i)Alínea i) - de 1 a 3 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- j)Alínea j) - de 1 a 3 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- k)Alínea k) - de 1 a 3 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- l)Alínea l) - de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- m)Alínea m) - de 75 euros a 2 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- n)Alínea n) - de 1 a 3 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- o)Alínea o) - de 75 euros a 2 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- p)Alínea p) - de 25 euros a 0,5 vezes o salário mínimo nacional em vigor.
4) Artigo 6.º, n.º 4 - de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
5) Artigo 7.º, n.º 1 - de 25 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
6) Artigo 8.º, n.º 1:
- a)Alínea a) de 25 euros a 0,5 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- b)Alínea b) de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- c)Alínea c) de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- d)Alínea d) de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- e)Alínea e) de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- f)Alínea f) de 25 euros a 0,5 vezes o salário mínimo nacional em vigor;
- g)Alínea g) de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
- h)Alínea h) de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
7) Artigo 9.º, n.º 1 - de 50 euros a 1 vez o salário mínimo nacional em vigor;
8) Artigo 11.º, n.º 1 - de 75 euros a 2 vezes o salário mínimo nacional em vigor.