Em todos os casos de dúvidas e omissões quanto ao dispositivo da presente Postura, regem as disposições legais que se possam aplicar ao caso em análise ou, quando inexistam, a posição assumida pela Câmara Municipal de Tavira.
Artigo 16.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 25/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2004