Art.º 6 · Edital n.º 561/2004 (2.ª série) - AP — Proibições

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes em geral do município de Tavira é proibido:
1. a)Confeccionar refeições fora dos locais destinados para esse efeito, bem como fazer merendas, acampar ou instalar acampamento em qualquer dessas zonas;
2. b)Permanecer após o seu horário de encerramento sem a devida autorização;
3. c)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo;
4. d)Passear com animais, excepto cães quando devidamente açaimados e presos por corrente ou trela, não permitindo o acesso destes às áreas plantadas;
5. e)O corte, colheita ou danificação de flores e plantas em geral, bem como o corte ou arranque de ramos de árvores ou arbustos;
6. f)Utilizar os lagos e fontanários para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objectos, líquidos, detritos ou lixo;
7. g)Praticar jogos organizados sem autorização escrita para o efeito;
8. h)Caçar, perturbar ou molestar aves e outros animais;
9. i)Fazer fogueiras ou acender braseiras;
10. j)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer imundícies e objectos;
11. k)Apascentar qualquer tipo de gado e utilizar esses espaços para alimentação de galináceos e outros animais domésticos;
12. l)Praticar actos de comércio sem a devida licença municipal e pagamento das respectivas taxas;
13. m)Permitir que os animais dejectem em qualquer destas zonas, a menos que o acompanhante apanhe o dejecto, colocando-o em saco próprio e depositando-o de forma salubre numa papeleira ou contentor, excepto se se tratar de um cão-guia acompanhado de invisual;
14. n)Urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
15. o)Destruir ou danificar (incluindo desenhos ou escrita) placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, bancos, mesas, dispositivos de rega ou qualquer tipo de mobiliário urbano existente nesses locais;
16. p)Deitar-se ou colocar os pés em cima dos bancos, usando as costas para assento, neste último caso.
2 -Exceptuam-se do disposto na alínea c) do número anterior:
1. a)As viaturas devidamente autorizadas dos serviços do município, freguesias ou de outras entidades igualmente autorizadas;
2. b)As viaturas prioritárias dos bombeiros, PSP, GNR e ambulâncias;
3. c)As viaturas de transporte de deficientes (cadeiras de rodas) ou de crianças (carrinho de bebé ou cadeirinha);
4. d)Os triciclos e bicicletas com rodas estabilizadoras quando utilizadas por crianças até aos 10 anos.
3 -Os cães que devem andar açaimados, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo são os que estão mencionados/arrolados no anexo da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, e ainda aqueles que os donos ou detentores não devam ignorar, pelas suas características, a respectiva perigosidade nos termos da lei.
4 -É proibido colocar em parques, jardins e zonas verdes em geral (incluindo loteamentos) as espécies ou subespécies indicadas no anexo do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, por serem consideradas invasoras.

Artigo 6.º — Proibições

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