- 1 -O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Município de Alcochete e o OMV, com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Projeto e permite o acesso gratuito para os beneficiários a tratamentos médicos veterinários, nomeadamente esterilizações e outros tratamentos médicos.
- 2 -Quando o apoio vise a esterilização cirúrgica, as fêmeas devem ter mais de 6 meses e menos de 6 anos.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 18/05/2021
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