Art.º 9 · Edital n.º 561/2021 — Atribuição dos cheques

1 -O cheque veterinário será atribuído, mediante a apresentação de candidatura com formulário próprio, no serviço do Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública do Município de Alcochete, sito no Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete (CROAA) ou através do email [email protected], juntamente com os seguintes documentos habilitantes:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente e dos elementos do agregado familiar;
2. b)Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa que no ano do pedido, não foram declarados rendimentos);
3. c)No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título;
4. d)Comprovativo de residência no Município de Alcochete;
5. e)Comprovativo da titularidade do animal;
6. f)Tratando-se de canídeos é necessário comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia.
2 -Pode ser estabelecido prazo posterior ao uso do primeiro cheque atribuído, para entrega dos documentos previstos na alínea f) do número anterior.
3 -O Município de Alcochete, reserva-se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques previstas no presente Regulamento.
4 -O Município de Alcochete reserva-se ao direito de não atribuir o Cheque Veterinário a quem preste falsas declarações, ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, designadamente no que respeita à titularidade da posse, propriedade do animal, ou quanto à situação de carência económica.
5 -Os cheques veterinários só serão distribuídos até ao limite da comparticipação aprovada para este projeto.

Artigo 9.º — Atribuição dos cheques

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