O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Edital após aprovação em reunião de Câmara.
Por último, torna público que o edital será afixado nos lugares públicos do estilo, assim como, divulgado pelos serviços.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
17 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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