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Artigo 13.º — Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -Classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil:
    1. a)Para jazigos - 60 euros;
    2. b)Para sepulturas perpétuas - 30 euros.
  2. 2 -De transmissões para pessoas diferentes:
    1. a)Para jazigos - 350 euros;
    2. b)Para sepulturas perpétuas - 250 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2004

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