Art.º 37 · Edital n.º 562/2018 — Zonas de proteção

1 -Não é permitido o exercício da venda ambulante nas seguintes zonas:
1. a)Em locais situados a menos de 50 metros dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e de outros imóveis de interesse público;
2. b)Nos locais situados a menos de 200 metros do Mercado Municipal, durante o seu horário de funcionamento;
3. c)Nas estradas nacionais e municipais, inclusive nos troços dentro das povoações, quando impeçam ou dificultem o trânsito de veículos e peões;
2 -Quando a venda ambulante for efetuada com recurso a veículos ou reboques, estes últimos deverão permanecer fora da faixa de rodagem.
3 -A venda ambulante com veículos automóveis não é permitida em arruamentos onde o estacionamento destes veículos impeça o cruzamento de duas viaturas.
4 -A Câmara Municipal poderá, a título excecional, e em períodos marcadamente festivos, autorizar a venda ambulante de produtos e mercadorias em algumas ou em todas as zonas de proteção referidas no número anterior, desde que tal autorização seja fundamentada em motivos ponderosos e ou de interesse municipal, analisados caso a caso.
5 -As proibições aqui constantes não abrangem a venda ambulante, designadamente de pipocas, algodão doce, de balões e, bem assim, de artigos correspondentes a quadras festivas, quando autorizados para o efeito pela Câmara Municipal.

Artigo 37.º — Zonas de proteção