É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:
- a)Pela atribuição do local de venda;
- b)Pela ocupação de espaço de venda em feira;
- c)Pela ocupação de lugar de venda para o exercício da atividade de venda ambulante;
- d)Pela utilização do espaço público para o exercício da atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário;
- e)Pela utilização do domínio público por entidades privadas para a realização de feiras retalhistas;
- f)Pela apresentação da mera comunicação prévia para o acesso à atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentária, bem como pela alteração significativa das condições de exercício desta atividade;
- g)Pela apresentação da mera comunicação prévia para o acesso à atividade de organização de feiras retalhistas por entidades privadas, bem como pela alteração significativa das condições de exercício da atividade.
- h)Pelo averbamento da transmissão do direito de ocupação e outros averbamentos.