Art.º 54 · Edital n.º 562/2018 — Contraordenações

1 -Para efeitos da aplicação das sanções previstas no artigo 143.º, do anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as violações às disposições previstas no presente Regulamento consideram-se, salvo as previstas no número seguinte, como sendo contraordenações leves.
2 -Consideram-se contraordenações graves:
1. a)A ocupação de lugar diferente, ou outro, para além daquele que lhe foi adjudicado, ou a cedência, sem autorização, a outrem, seja a que título for;
2. b)A substituição na direção do lugar de venda por pessoa não autorizada pela Câmara, em violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º;
3. c)A comercialização de produtos diferentes daqueles a que está autorizado, em violação ao disposto no n.º 5 do artigo 14.º;
4. d)A falta de cuidado por parte do feirante e vendedor ambulante quanto à limpeza e à arrumação do espaço adjudicado, quer durante a ocupação quer aquando do levantamento do mesmo;
5. e)Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de peões e veículos, em violação do n.º 3 do artigo 26.º;
6. f)A utilização de meios para a fixação de toldos ou barracas que obriguem a perfurar e danificar o pavimento, ou a ligar cordas às vedações e outros equipamentos disponíveis, em violação do n.º 4 do artigo 26.º;
7. g)A instalação no lugar de venda sem o prévio pagamento das taxas de ocupação, em violação da alínea c) do artigo 30.º;
8. h)A violação das disposições constantes nas alíneas d), q), r), s) e t) do artigo 31.º;
9. i)O exercício da venda ambulante fora do horário autorizado pela Câmara Municipal, em violação do artigo 34.º;
10. j)O exercício da venda ambulante nos locais proibidos e nas zonas de proteção nos termos do artigo 37.º;
11. k)A venda de produtos proibidos, em violação do n.º 1 do artigo 8.º
12. l)Violação das disposições constantes nas alíneas d), e), f), g), h), i) e j) do artigo 43.º
13. m)A violação das disposições constantes nas alíneas e),f), g), h), i), j) e l) do n.º 1, do artigo 44.º
3 -As contraordenações graves previstas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 300,00 a (euro) 3 000,00;
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva, de (euro) 500,00 a (euro) 6 000,00.
4 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 200,00 a (euro) 1 500,00;
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva, de (euro) 400,00 a (euro) 3 000,00.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
6 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
7 -O disposto no presente artigo é igualmente aplicável à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária e outras prestações de serviços em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário.

Artigo 54.º — Contraordenações

Histórico de Alterações