Art.º 8 · Edital n.º 562/2018 — Produtos proibidos

1 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;
8. h)Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
9. i)Inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas e semelhantes;
10. j)Bebidas alcoólicas a menos de 100 metros do perímetro do logradouro de estabelecimentos escolares, durante o período de funcionamento.
2 -Para além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público poderá ser proibido pela Câmara Municipal a venda de outros produtos, a anunciar em edital e no respetivo sitio da internet do Município.
3 -A venda ambulante de produtos referidos na alínea h), do n.º 1, poderá ser autorizada pela Câmara, desde que existam razões ponderosas e ou de interesse público, devidamente fundamentadas.
4 -O limite previsto na alínea j), do n.º 1 pode ser alterado, em colaboração com a direção regional de educação, tendo em conta as especificidades do local onde se situa o estabelecimento de ensino.

Artigo 8.º — Produtos proibidos

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