Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 07/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente regulamento será aplicado em todas as zonas em que for decidido, em cada momento, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, instituir o estacionamento tarifado e/ou de duração limitada nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa.