Art.º 5 · Edital n.º 562/2023 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições deste regulamento de zonas de estacionamento tarifado e/ou duração limitada competirá à Guarda Nacional Republicana e à Polícia Municipal.
2 -É proibido parar ou estacionar nas zonas de estacionamento tarifado e/ou duração limitada sem cumprir o presente regulamento, incorrendo os infratores nas sanções previstas no Código da Estrada e seus regulamentos. O condutor deverá colocar o talão comprovativo do pagamento da taxa de ocupação do lugar de estacionamento, dentro do veículo em local perfeitamente visível do exterior do mesmo.
3 -Às sanções referidas no número anterior acrescerá sempre o pagamento do valor da ocupação porventura em dívida, devendo esta ser posteriormente remetida à Câmara Municipal.
4 -O estacionamento de veículos nas zonas abrangidas pelo presente regulamento, deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, sendo proibido e constituindo violação deste regulamento estacionar um veículo sobre alguma daquelas linhas ou marcações, ou estacionar o veículo de modo a não ficar completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.
5 -É proibido e constitui violação do presente regulamento, a qualquer pessoa e por qualquer meio, alterar o aspeto, encravar, danificar, abrir ou partir intencionalmente, ou por mera negligência, qualquer parcómetro instalado de acordo com o regulamento. A tentativa frustrada de realizar algumas das ações acima descritas, será para todos os fins considerada equivalente à realização da própria ação.
6 -Poderão ser bloqueados os veículos estacionados em infração ao presente regulamento.
7 -Nos casos previstos nos n.os 4 e 5 e todos os demais casos considerados de vandalismo ou violação ao sistema de parcómetros e independentemente de responsabilidade penal que ao caso couber, proceder-se-á ao bloqueamento do veículo.
8 -Os veículos bloqueados poderão ser removidos, caso a sua situação não se encontre regularizada no prazo de 48 horas após o bloqueamento, de acordo com o disposto no artigo 170.º do Código da Estrada.
9 -Em caso de bloqueamento seguido, ou não, de remoção, para além do pagamento das sanções referidas no n.º 1 e n.º 2 deste artigo, é devido à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia Municipal, o pagamento das taxas de bloqueamento e remoção fixada pela Portaria 132/92 de 02 de março. A partir do momento da remoção é ainda devida a taxa de recolha prevista na mesma Portaria.
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)

Artigo 5.º — Fiscalização

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