Art.º 20 · Edital n.º 565/2004 (2.ª série) - AP

1 -Passados três anos sobre a data da inumação (só após o uso do aditivo), poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos:
1. a)A Câmara Municipal publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria da Câmara, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas;
2. b)Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Câmara Municipal tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais;
3. c)Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto.

Artigo 20.º