Art.º 24 · Edital n.º 565/2004 (2.ª série) - AP

1 -As trasladações serão requeridas pelos interessados à Câmara Municipal, só podendo efectuar-se com autorização desta.
2 -Têm legitimidade para requerer a trasladação o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados), e, na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária.
3 -No caso do falecido ter nacionalidade estrangeira, a participação pode ser efectuada pelo representante diplomático ou consular do respectivo país.
4 -A autorização pode ainda ser requerida por agente funerário devidamente habilitado por credencial passada pelas pessoas referidas no n.º 2 deste artigo.

Artigo 24.º