Os ossários consideram-se abandonados, quando:
- a)Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de dois anos;
- b)Quando os interessados não respondem às notificações da Câmara Municipal, em prazo nunca inferior a 60 dias.
Artigo 32.º
Vigente desde: 26/08/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2004