As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50 euros.
As infracções indicadas na alínea f) do artigo 42.º serão punidas com a coima de 125 euros.
Artigo 47.º
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004