Art.º 19 · Edital n.º 566/2004 (2.ª série) - AP — Critérios de atribuição de licenças

1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
1. a)Localização da sede social na freguesia ou, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, ter a residência na freguesia, para que é aberto o concurso;
2. b)Localização da sede social em freguesia ou, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, ter a residência em freguesia da área do município;
3. c)Número de anos de actividade no sector;
4. d)Localização da sede social em município contíguo;
5. e)Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso.
2 -O concorrente nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente Regulamento.
3 -A cada candidato será concedida apenas um licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 19.º — Critérios de atribuição de licenças