Artigo 2.º — Objecto

O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de Janeiro, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi.