São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a DGTT, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
Artigo 35.º — Entidades fiscalizadoras
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004