Artigo 5.º — Condições gerais de acesso

As isenções indicadas no presente Regulamento só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios, taxas e preços do município de S. João da Pesqueira.