O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Arcos de Valdevez e destina-se à criação de medidas extraordinárias de apoio social para pessoas ou famílias residentes no Concelho de Arcos de Valdevez, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou social.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 03/05/2022
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Em vigor desde 03/05/2022