As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento serão resolvidas, individualmente, no âmbito da coordenação do OP Tavira.
312854963
Artigo 21.º — Omissões
Vigente desde: 09/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2020