A Câmara Municipal de Tavira garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do OP Tavira através do sítio do Município na internet e da afixação de editais, comprometendo-se designadamente a divulgar o processo do OP Tavira e os respetivos resultados, prestar informação adequada sobre propostas aprovadas e propostas excluídas, bem como sobre a execução dos projetos vencedores, inscritos no plano de atividades e orçamento do Município.
Artigo 20.º — Direito à Informação
Vigente desde: 09/01/2020
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Em vigor desde 09/01/2020