- 1 -O valor a afetar ao OP Tavira, para financiamento da execução dos projetos vencedores será definido em cada ano com a aprovação do Orçamento Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal compromete-se a executar, um ou vários projetos, até ao limite orçamentado.
Artigo 5.º — Financiamento
Vigente desde: 09/01/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/01/2020