Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO I
Taxas a cobrar pela prestação de serviços
Inquéritos a acidentes e outras peritagens - preço/hora de dois técnicos superiores principais, de acordo com a tabela de vencimentos da função pública * número de horas, com um máximo de sete horas por técnico.
ANEXO II
Modelo do pedido de inspecção
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo dístico da inspecção periódica
(ver documento original)
Modelo do certificado da inspecção periódica
(ver documento original)
ANEXO IV
Forma de organização dos processos a entregar.