Artigo 36.º — Outras situações suscetíveis de arrecadação de receita

A Câmara Municipal pode estabelecer a realização de iniciativas não contempladas no presente Regulamento, mediante definição do respetivo quadro normativo e de uma grelha padrão de apuramento dos respetivos custos e taxas a aplicar, a aprovar pelo Órgão Executivo e a publicitar oportunamente nos meios adequados para o efeito.